PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (Proibição do manuseio, e utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artificio, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruídos em áreas habitacionais do Município, e dá outras providências)
0
Compartilhar:
