Dispõe sobre a Modificação do Art. 15, da Lei Municipal Nº 332/2017, Restaurando os Efeitos da Lei Municipal Nº 138/2007, que criou o Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do FUNDEB e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº 002/2018, DE 26 DE MARÇO DE 2018
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