Sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício de 2020 por anulação e excesso de arrecadação e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 364/2020, DE 22 DE ABRIL DE 2020 (Sobre a abertura de credito adicional especial no orçamento do exercício de 2020 por anulação e excesso de arrecadação e dá outras providências)
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