Regula a Concessão de Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social no Âmbito do Município de Trairão Estado do Pará e Dá Outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 347/2018, DE 04 DE JUNHO DE 2018 (Dispõe Sobre a Alteração do Artigo 143 e Anexo II da Lei Municipal 343 de 21 de Dezembro de 2017 – Código Tributário do Município de Trairão, Estado de Pará, e Dá Outras Providências)
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