Dispõe Sobre a Modificação do Art. 15, da Lei Municipal Nº 332/2017, Restaurando os Efeitos da Lei Municipal Nº 138/2007, Que Criou o Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do Fundeb e Dá Outras Providências.
LEI MUNICIPAL Nº 346/2018, DE 22 DE MAIO DE 2018 (Dispõe Sobre a Modificação do Art. 15, da Lei Municipal Nº 332/2017, Restaurando os Efeitos da Lei Municipal Nº 138/2007, Que Criou o Fundo Municipal para Gestão e Movimentação dos Recursos do Fundeb e Dá Outras Providências)
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