Redefine a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
LEI MUNICIPAL Nº 221/2015, DE 01 DE JULHO DE 2015
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