Relatório do Controle Interno

LEI Nº 116/2005, DE 29 DE MARÇO DE 2005: Dispõe sobre a implantação do sistema de controle interno municipal nos moldes estabelecidos no artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal, combinados com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101 de 2000

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