Nova data para escolha da Mesa Diretora do biênio 2027–2028 será definida para o mês de outubro de 2026, após adequações necessárias ao processo eleitoral interno
A Câmara Municipal de Trairão tornou sem efeito o calendário anteriormente estabelecido para a realização da eleição da Mesa Diretora que conduzirá o Poder Legislativo Municipal durante o biênio 2027–2028. Com a medida, a eleição, anteriormente prevista para o mês de setembro de 2026, não será realizada na data inicialmente divulgada.
A decisão decorre da necessidade de adequação do Regimento Interno e dos atos internos da Câmara Municipal à jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.734, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Conforme registrado na Nota Oficial da Câmara, o entendimento estabelece que a eleição da Mesa Diretora referente ao segundo biênio da legislatura somente poderá ocorrer a partir do mês de outubro do ano imediatamente anterior ao início do respectivo mandato.
Diante desse entendimento, a Câmara adotará as providências legislativas e administrativas necessárias para promover as adequações normativas, buscando assegurar a legalidade, a segurança jurídica e a regularidade do processo eleitoral interno, bem como a observância das decisões do Supremo Tribunal Federal.
Com isso, fica sem efeito o calendário anteriormente estabelecido para setembro. Uma nova data para a eleição da Mesa Diretora será oportunamente definida dentro do mês de outubro de 2026, por meio de ato próprio e com a regular convocação dos vereadores.
A medida possui caráter institucional e preventivo e tem como objetivo garantir que o processo de escolha da nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trairão seja realizado em conformidade com a Constituição Federal, com o Regimento Interno devidamente adequado e com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
Confira abaixo, na íntegra, o Decreto Legislativo que torna sem efeito a data anteriormente estabelecida para a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trairão – Biênio 2027–2028.
O Decreto Legislativo que formaliza a medida está disponível na íntegra, em anexo a esta publicação, garantindo ampla publicidade e acesso às informações oficiais sobre o processo de eleição da Mesa Diretora.
