- RESOLUÇÃO Nº 003/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019: Regulamenta a aplicação, no âmbito da Câmara Municipal de Trairão, estado do Pará, da Lei Federal nº 12.527/11 e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 330/2017, DE 26 DE MAIO DE 2017: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.